TNA

O QUE É ARBITRAGEM?

Arbitragem é um meio alternativo ao Judiciário para solução de controvérsias, ao qual as partes (pessoas físicas ou jurídicas), livre e voluntariamente (não há lei que obrigue) se submetem, para obter soluções amigáveis, ágeis e de custo reduzido.
A Arbitragem pode ser utilizada quando no transcorrer de uma relação contratual ocorrerem impasses, litígios ou controvérsias que envolvam direitos patrimoniais disponíveis.
Caracteriza-se ainda pela especialidade, neutralidade/imparcialidade do Árbitro livre e voluntáriamente escolhido pelas partes.

QUEM DECIDE A CONTROVÉRSIA POR ARBITRAGEM?
Um ou mais árbitros, em número ímpar, escolhisdos pelas partes.

QUEM PODE SER ÁRBITRO?
Qualquer pessoa maior de idade, no domínio de suas faculdades mentais e que tenha a confiança das partes.

QUAIS AS CARACTERÍSTICAS QUE DEVE REUNIR UM ÁRBITRO?
- Ser independente e imparcial
- Não ter interesse no resultado da demanda
- Não estar vinculado à nenhuma das partes

O QUE PODE SER RESOLVIDO POR ARBITRAGEM?
Qualquer controvérsia, conflito ou desentendimento que diga respeito a direitos que as partes possam livremente dispor. Tudo o que possa ser estabelecido em contrato.

O QUE NÃO PODE SER RESOLVIDO POR ARBITRAGEM?
Toda e qualquer questão sobre a qual não possam dispor livremente, como quiserem. Exemplos: nome de pessoa, estado civil, tributos, delitos criminais etc.

QUAIS OS PARÂMETROS FIXADOS EM LEI PARA O PROCEDIMENTO ARBITRAL?
Os princípios jurídicos de que as partes:
- receberão tratamento igualitário
- terão o direito de se manifestar para se defender
- o árbitro será independente e imparcial
- o árbitro fundamentará a sua decisão

QUAIS OS EFEITOS DA SENTENÇA ARBITRAL?
Idênticos aos da sentença judicial. Não fica sujeita a homologaçao e poderá ser executada judicialmente, se a parte vencida não cumprir o determinado.

QUAIS AS VANTAGENS DE INSTITUIR A ARBITRAGEM?
- Rapidez: a questão será solucionada no prazo fixado pelas partes. Quando não determinado, deverá sê-lo em um prazo máximo de 6 meses.
- Sigilo: nada do que for tratado poderá ser divulgado a terceiros, diferentemente dos processos judiciais que são públicos
- Custo reduzido